Empregadores
- Ao empregar um doméstico, decida
com ele quais serão os serviços para
os quais ele está sendo contratado,
de preferência, por escrito. Ajuste o
período de pagamento (mensal,
quinzenal ou semanal) e exija
assinatura dela em todos os recibos de
pagamento. Siga o disposto na lei e
assine a CTPS imediatamente;
- Pague os salários no período
ajustado;
-
Quando houver o empregado doméstico
adquirido o direito a férias, estas
devem ser concedidas e pagas com 1/3
de acréscimo, de acordo com o sistema
de cálculo informado no item
anterior;
-
Pague o décimo terceiro salário
conforme devido.