Direitos
opcionais
- Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS - a inclusão deste
benefício depende de negociação
entre patrões e empregados,(tendo
sido feito o primeiro recolhimento, os
pagamentos mensais tornam-se
obrigatórios);
-
Seguro-Desemprego - com o recolhimento
do FGTS, o empregado passará a ter
direito a até três parcelas do
Seguro-Desemprego no valor de um
salário mínimo cada uma, se perder o
emprego depois de quinze meses de
recolhimento do FGTS;
-
De acordo com a legislação em vigor
não há estabilidade para a empregada
doméstica gestante, porém já
existem entendimentos e decisões
judiciais contrárias à legislação;
-
Existem opiniões divergentes a
respeito do pagamento de férias
proporcionais ao empregado doméstico.