Fones: 3097-0415 / 3032-1784

 

Direitos opcionais

- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS - a inclusão deste benefício depende de negociação entre patrões e empregados,(tendo sido feito o primeiro recolhimento, os pagamentos mensais tornam-se obrigatórios);

- Seguro-Desemprego - com o recolhimento do FGTS, o empregado passará a ter direito a até três parcelas do Seguro-Desemprego no valor de um salário mínimo cada uma, se perder o emprego depois de quinze meses de recolhimento do FGTS;

- De acordo com a legislação em vigor não há estabilidade para a empregada doméstica gestante, porém já existem entendimentos e decisões judiciais contrárias à legislação;

- Existem opiniões divergentes a respeito do pagamento de férias proporcionais ao empregado doméstico.

Rua: Eugênio de Medeiros, 152

Pinheiros - São Paulo -SP

ellasbabys@ellasbabys.com.br